Questão FC168897
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, ju
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A alienação da servidão ambiental depende de prévia notificação ao poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque, conforme determina o art. 9º-B, §3º da Lei nº 6.938/81, a questão da servidão ambiental apresenta nuances importantes que precisam ser entendidas.
Este artigo menciona que o proprietário de uma servidão ambiental possui a liberdade de aliená-la, ceder ou transferir seus direitos, seja total ou parcialmente, para outra parte.
O ponto crucial aqui é que essa transação pode ocorrer sem a necessidade de notificação prévia ao poder público, o que é um detalhe essencial que muitas vezes é confundido.
Isso significa que a decisão sobre a gestão da servidão ambiental recai exclusivamente sobre o seu detentor, permitindo que ele administre suas ações em consonância com a legislação ambiental, promovendo a conservação sem burocracias excessivas. Portanto, a compreensão desse aspecto desmistifica a ideia de que a intervenção do governo é obrigatória para a movimentação desses direitos.
Em suma, a autonomia do proprietário na gestão da servidão ambiental é um incentivo à conservação, ressaltando a importância da legislação ambiental em permitir essa flexibilidade!
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