Questão FC168898
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir. É lícito ao detentor de servidão ambiental transferi-l
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É lícito ao detentor de servidão ambiental transferi-la em favor de outro proprietário, ainda que em caráter definitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta devido à previsão expressa na Lei nº 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente e introduz a figura da servidão ambiental. De acordo com o artigo 9º-B da referida lei, é possível que a servidão seja transferida para um novo proprietário, seja por um período temporário ou definitivo. Essa latitude oferece flexibilidade importante para o manejo das áreas protegidas e garante que os direitos relacionados à conservação ambiental possam ser adaptados conforme a realidade dos proprietários. Além disso, a alienação, cessão ou transferência da servidão permite que diferentes indivíduos ou entidades queiram assumir a responsabilidade de conservar a área, fortalecendo, assim, o interesse coletivo na preservação do meio ambiente. O parágrafo 3º do artigo reforça essa questão, ao estabelecer que tal ação pode ser feita total ou parcialmente e em favor de entidades públicas e privadas que visem a conservação ambiental. Portanto, a possibilidade de transferência da servidão ambiental não só é uma lacuna legal, mas também um instrumento essencial que favorece a proteção dos recursos naturais e fomenta a cooperação na gestão ambiental.
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