Questão FC168900
Acerca de processos industriais e produção de resíduos sólidos e líquidos, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Determinada empresa gerou resíduos industriais e, inadver
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Determinada empresa gerou resíduos industriais e, inadvertidamente, causou danos ao meio ambiente. Assertiva: Nessa situação, a empresa será obrigada a recuperar e(ou) indenizar os danos causados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta se alinha aos princípios estabelecidos pela Lei 6.938/1981, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Analisando a situação apresentada, temos uma empresa responsável pela geração de resíduos industriais que resultaram em danos ambientais. A assertiva em questão afirma que essa empresa deve se responsabilizar pela recuperação ou indenização dos danos. Essa afirmação está correta e se fundamenta no conceito de poluição, conforme disposto no art. 3º, inciso IV da referida lei, que classifica como poluidor qualquer pessoa física ou jurídica que, de alguma forma, contribua para a degradação ambiental. Ademais, o art. 14 indica que a obrigação de reparar os danos se aplica independentemente da culpa, reforçando que a responsabilidade é objetiva. Isso significa que, independentemente de haver intenção ou negligência, a empresa é legalmente compelida a reparar os danos causados, conforme o § 1º do mesmo artigo. Em contexto prático, isso serve não apenas como uma medida para proteger o meio ambiente, mas também como um mecanismo para garantir que os responsáveis sejam held accountable, promovendo assim uma maior conscientização em relação à sustentabilidade nas atividades econômicas.
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