Questão FC168903
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para ter acesso a processo administrativo que trate de resultado de monitoramento e auditoria em sistema de controle de poluição, é necessário que o solicitante comprove interesse específico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada diz respeito ao acesso à informação ambiental, contemplado pela Lei nº 10.650/2003. O gabarito está ERRADO por afirmar que o solicitante precisa comprovar um interesse específico para acessar dados relacionados a monitoramento e auditoria de controle de poluição. Na verdade, a Lei assegura que qualquer cidadão, sem precisar justificar seu interesse, pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente e os impactos ambientais, conforme estipulado no Art. 2º. Essa norma é fundamental para garantir a transparência e a participação da sociedade na gestão ambiental, permitindo que todos os indivíduos tenham acesso a informações cruciais, independentemente de suas motivações. Portanto, a obrigação dos órgãos públicos de fornecer essas informações, como estipula a lei, reflete o compromisso do Estado com a transparência e a responsabilidade ambiental. Isso possibilita um controle social mais efetivo sobre as ações que impactam o meio ambiente, sendo uma ferramenta vital para a proteção dos recursos naturais.
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