Questão FC168904
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo. A atuação suple
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A atuação supletiva do IBAMA é admitida apenas em casos de insuficiência fiscalizatória do órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, não alcançando casos de omissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender por que a afirmativa está errada ao afirmar que a atuação supletiva do IBAMA estaria limitada à insuficiência fiscalizatória dos órgãos estaduais.
A Lei Complementar nº 140/2011 traz em seu artigo 15 diretrizes claras sobre quando a atuação supletiva deve ocorrer. Esta é uma ferramenta fundamental para garantir a continuidade das ações administrativas de licenciamento ambiental na esfera pública.
Em seu inciso I, a lei preconiza que a União deve assumir responsabilidades quando não houver um órgão ambiental capacitado no Estado ou no Distrito Federal.
O inciso II estabelece a mesma lógica para os municípios, ou seja, quando estes não possuírem uma estrutura adequada.
Portanto, a atuação do IBAMA não se restringe a uma questão de falta de fiscalização, mas sim à total incapacidade do ente federativo em desempenhar suas funções, conforme os incisos mencionados.
Isso implica que a inexistência de um órgão ambiental ou de um conselho adequado é o gancho que permite a intervenção, buscando sempre a efetividade na proteção ambiental. Assim, a atuação do IBAMA se estende a situações de omissão, assegurando que os princípios de conservação e proteção dos recursos naturais sejam respeitados, independentemente das circunstâncias específicas de fiscalização. Portanto, a afirmação é incorreta por não considerar o amplo escopo da atuação supletiva.
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