Questão FC168905
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que coub
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é o critério definidor do ente competente para realizar as atividades de acompanhamento e fiscalização do meio ambiente naquela área.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta para essa questão é ERRADO, e isso se fundamenta nos princípios estabelecidos pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011. Para entendermos essa questão, é crucial observar o caput e o §3º do mesmo artigo, que deixam claro que a competência para a fiscalização ambiental não depende do âmbito territorial (se federal, estadual ou municipal), mas está intimamente ligada à atribuição do órgão que licencia ou autoriza a atividade.
Em outras palavras, o foco não é o domínio da terra, mas sim quem possui a responsabilidade de licenciar a operação em questão. Assim, os órgãos federativos podem atuar em conjunto, mas a fiscalização por parte do ente responsável pelo licenciamento assume prioridade. Esse delineamento é crucial, pois alinha a competência de fiscalização às funções de gestão ambiental. Portanto, mesmo que diferentes esferas de governo possam cooperar na fiscalização, a legitimidade para autuar um empreendimento reside primariamente com o órgão que deu a autorização inicial. Isso reforça a ideia de que a coordenação entre os entes federativos é desejável, mas não substitui a responsabilidade que o órgão licenciador possui em relação ao empreendimento. Concluímos, portanto, que a responsabilidade de autuação é prioritariamente atribuída ao ente que detém a competência de licenciamento, o que desqualifica a afirmação como correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em