Questão FC168907
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir. Compete à União exercer o controle ambiental
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Compete à União exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, como, por exemplo, os produtos da mineração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção indicada como ERRADA se deve a uma confusão sobre as competências estabelecidas pela Lei Complementar nº 140/2011, que regula a atuação da União e dos Estados no controle ambiental. A questão envolvia a determinação de qual ente federativo é responsável pelo controle ambiental do transporte interestadual, fluvial e terrestre de produtos perigosos. Nesse sentido, o inciso XXV do art. 7º designa essa competência à União, enquanto os incisos XXI e XXIII do art. 8º atribuem a responsabilidade aos Estados para o controle ambiental em suas respectivas jurisdições. Portanto, é correto afirmar que enquanto a União se encarrega do transporte entre estados, os estados têm autonomia sobre a gestão ambiental local. Essa divisão de responsabilidades é crucial para garantir uma gestão ambiental eficaz e integrada, evitando sobreposições e conflitos de competências entre as esferas de governo.
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