Questão FC168908
Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir. A Lei Complementar n.º 140/2011 aplica-se a t
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Lei Complementar n.º 140/2011 aplica-se a todos os processos de licenciamento e autorização ambiental, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, dado o seu caráter procedimental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a assertiva está ERRADA. Conforme estipulado no artigo 18 da Lei Complementar nº 140/2011, as disposições da lei são aplicáveis apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental que foram iniciados após a vigência da mesma. Isso significa que os processos que começaram antes de sua implementação não estão sujeitos às novas regras, pois a lei tem um caráter transicional.
Em outras palavras, o objetivo da lei é aprimorar e definir um novo padrão procedural que não retroage sobre os processos anteriores.
Além disso, o capítulo IV da referida lei deixa claro que sua aplicação depende do momento em que o processo se inicia, indicando que as regras apenas se aplicam a novos pedidos, reflorestando a ideia de que a legislação não interfere em situações já consolidadas antes de sua publicação. Portanto, ao assertivar que a Lei Complementar nº 140/2011 se aplica a todos os processos, ignora-se essa limitação temporal, tornando a afirmação inequivocamente imprecisa.
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