Questão FC168909
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional. Com base nessa situação h
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Os agentes de fiscalização devem acionar o órgão ambiental municipal para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o devido processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é incorreta ao afirmar que a responsabilidade pelo acionamento do órgão ambiental municipal pertence ao caso de incêndio em uma unidade de conservação federal, como um parque nacional.
É fundamental compreender que, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, especificamente em seu artigo 7º, inciso XIV, alínea d, a competência para gerenciar e fiscalizar ações em áreas protegidas de âmbito federal, como os parques nacionais, é privativa da União.
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é o agente responsável por essa fiscalização, conforme estipula o artigo 17 da mesma lei.
Portanto, quando ocorrências, como incêndios, afetam a vegetação dessas áreas, é o IBAMA que deve intervir, realizando a lavratura do auto de infração ambiental e conduzindo o processo administrativo necessário.
Assim, a afirmação de que o órgão municipal deveria ser acionado demonstra uma falha na compreensão das atribuições e competências estabelecidas pela legislação ambiental brasileira, que visa garantir uma ação mais eficaz e adequada neste contexto específico.
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