Questão FC168910
Julgue o próximo item, a respeito de disposições normativas federais relacionadas à proteção do meio ambiente. Empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental devem ser licencia
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental devem ser licenciados por um único ente federativo; assim, por exemplo, quando a atribuição é do município, os estados e a União podem manifestar-se, mas de maneira não vinculante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é verdadeira com base no disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 140/2011.
Esse artigo estabelece que o licenciamento ambiental deve ser conduzido exclusivamente por um único ente federativo, que pode ser a União, um estado ou um município, conforme as competências que a legislação define.
O que o §1º deste artigo acrescenta é que órgãos de outros entes federativos, embora possam participar do processo de licenciamento, o fazem em um caráter não vinculante, o que significa que suas opiniões não são obrigatórias para o ente responsável pela concessão da licença.
Isso é fundamental para evitar a duplicidade de funções e possíveis conflitos que poderiam surgir entre diferentes níveis de governo. Portanto, mesmo que um município seja o responsável pelo licenciamento de uma atividade, a avaliação de estados ou da União pode ser solicitada, mas, no fim das contas, quem decide é o município, seguindo seu protocolo de licenciamento. Isso reflete uma busca por eficiência e clareza nas relações entre os entes federativos na questão ambiental, assegurando que cada um atue dentro de sua esfera de atuação.
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