Questão FC168912
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, da proteção da vegetação nativa, das competências ambientais e das disposições do Regimento Interno do IBAM
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Inexistindo no estado órgão ambiental capacitado, o governo deverá consultar o Ministério Público antes de emitir licenças ambientais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação no gabarito que indica que a União deve assumir as responsabilidades administrativas no licenciamento ambiental quando não houver um órgão estadual competente está incorreta. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, mais especificamente em seu artigo 15, a atuação da União se dá em caráter supletivo, mas somente após a formalização da inexistência de um órgão ambiental capacitado.
É importante ressaltar que a competência comum na área ambiental é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. Assim, enquanto a União pode atuar, ela faz isso como um complemento, e não um substituto de competência. Caso um Estado não possua um órgão específico, a responsabilidade não se transfere automaticamente para a União. É preciso que se estabeleça a falta de estrutura que legitime essa atuação supletiva. Em outras palavras, a simples inexistência não implica na transferência imediata de responsabilidades; é necessário que essa condição seja reconhecida formalmente. Portanto, o gabarito está ERRADO, pois desconsidera a necessidade de uma avaliação prévia do contexto administrativo.
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