Questão FC168913
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nas zonas rurais, exceto em terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, a competência do licenciamento ambiental é estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA devido à compreensão equivocada das competências estabelecidas pela Lei Complementar nº 140/2011. Essa legislação define claramente que as atividades com impacto ambiental de natureza local devem ser submetidas ao licenciamento ambiental municipal, conforme disposto em seu artigo 9º. Considerando que a atividade rural, como a produção agrícola ou a criação de animais, gera efeitos que normalmente são contidos em uma área específica, a competência para o licenciamento recai sobre os municípios.
Além disso, é crucial observar que a administração federal apenas se apropria da competência para atividades que comprovadamente impactam além do âmbito local. O artigo 7º da mesma norma descreve com precisão quais ações são de responsabilidade da União, incluindo o manejo em terras federais, mas não se aplica ao licenciamento de atividades que geram impactos apenas locais.
Em suma, para atividade rural que se limita a efeitos locais, o licenciamento deve ser gerido pelo município, e não pela União. Portanto, a resposta é ERRADA.
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