Questão FC168914
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É de competência do IBAMA o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras localizadas no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece um marco regulatório importante para o licenciamento ambiental no Brasil, particularmente no que diz respeito ao uso de áreas marinhas.
De acordo com o Art. 7º dessa lei, a competência para licenciar atividades com potencial poluidor situadas no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva é atribuída à União, o que se reflete em uma política de gestão integrada dos recursos naturais e da proteção ambiental.
O IBAMA, como o órgão federal responsável por essa função, desempenha um papel crucial na avaliação de impactos ambientais e na concessão de licenças, assegurando que os empreendimentos respeitem normas ambientais rigorosas. Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece a responsabilização da União por licenciar atividades que possam afetar áreas tão sensíveis e cruciais para o equilíbrio ecológico. Assim, a decisão correta é, sem dúvida, CERTO.
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