Questão FC168915
Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir. Um estado da Federação terá competência para promover, no âmbito do seu território, o licenciamento a
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um estado da Federação terá competência para promover, no âmbito do seu território, o licenciamento ambiental de atividade utilizadora de recursos ambientais e potencialmente poluidora, desde que o respectivo conselho estadual do meio ambiente defina, previamente, a tipologia da atividade como causadora de impacto ambiental regional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é considerada ERRADA porque ignora a dinâmica da legislação que rege a competência para o licenciamento ambiental, especialmente à luz da Lei Complementar nº 140/2011. Essa Lei estabelece que a responsabilidade pelo licenciamento de atividades que utilizam recursos ambientais e que podem poluir é atribuída principalmente à União e aos Municípios, sendo que, para estas esferas, o licenciamento deve seguir as tipologias definidas pelos respectivos conselhos ambientais. As competências dos Estados, por outro lado, são residuais e abrangem licenciamento de atividades não tipificadas, conforme o disposto no art. 8º da lei. Portanto, a definição de tipologias não se aplica à competência dos Estados, mas sim à União e aos Municípios, que precisam observar as diretrizes estabelecidas pelos conselhos estaduais para as atividades de impacto local. Destacando ainda, a Comissão Tripartite Nacional tem um papel crucial na definição dessas tipologias a nível federal, reforçando que a formulação de regras não é uma função do Estado isoladamente, mas coletivamente estruturada em consonância com os demais níveis de governo.
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