Questão FC168916
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservaçã
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta uma interpretação equivocada da Lei Complementar nº 140/2011, especificamente do seu artigo 17, § 1º. Essa norma estabelece que a responsabilidade de reportar infrações ambientais não é uma mera formalidade; pelo contrário, deve ser exercida por um indivíduo devidamente identificado. Isso significa que qualquer cidadão que denuncie irregularidades associadas a atividades poluidoras deve se apresentar junto ao órgão ambiental competente. Assim, o caráter anônimo da denúncia não é aceito pela legislação, uma vez que a identificação do denunciante é crucial para a legitimidade e eficácia do processo administrativo de apuração das infrações. Portanto, a assertiva apresentada na questão, que sugere que a denúncia pode ser feita de forma anônima, é indevida e, por conseguinte, deve ser considerada ERRADA.
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