Questão FC168917
Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. Sem prejuízo de outros instrumentos, a Lei Complementar n.º 1
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sem prejuízo de outros instrumentos, a Lei Complementar n.º 140/2011 prevê como atribuição da Comissão Tripartite Nacional fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos porque a resposta é CERTO, precisamos dirigir nossa atenção ao que dispõe o artigo 4º, §2º da Lei Complementar nº 140/2011. Este dispositivo estabelece que a Comissão Tripartite Nacional é composta por um conjunto equitativo de representantes dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A estrutura paritária da comissão é estratégica, pois promove a gestão ambiental de forma compartilhada e descentralizada entre os entes federativos, o que é crucial para a eficácia das políticas ambientais. Isso significa que cada instância governamental tem igual voz e influência nas decisões que afetam o meio ambiente, favorecendo uma abordagem colaborativa e holística na solução de problemas. Portanto, a afirmação está correta na medida em que reflete o que a lei realmente determina acerca das funções da comissão e sua importância na coordenação de esforços em prol da gestão ambiental.
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