Questão FC168918
Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. É vedada a delegação de atribuições e de ações administrativa
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É vedada a delegação de atribuições e de ações administrativas da União a outro ente federativo no caso de licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação federais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi classificado como ERRADO porque a Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre entes federativos no contexto do licenciamento ambiental, estabelece diretrizes específicas para essa delegação de poderes.
Em seu artigo 4º, incisos V e VI, a norma claramente permite que um ente federativo transfira suas responsabilidades ou a execução de ações administrativas para outro ente, desde que cumpridos alguns critérios estabelecidos na própria lei.
Ademais, é crucial entender que, mesmo quando se fala de unidades de conservação federais, essa delegação é viável, respeitando-se os parâmetros legais, o que desmistifica a ideia de que tal ato seria automaticamente proibido.
Portanto, a delegação de atribuições no contexto do licenciamento ambiental, mesmo em áreas de proteção, é permitida, desde que sejam observadas as condições e as responsabilidades que norteiam essa cooperação intergovernamental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em