Questão FC168920
Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. Em casos de licenciamento ambiental e de autorização de supre
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em casos de licenciamento ambiental e de autorização de supressão e manejo de vegetação, para fins de definição da competência, as atividades desenvolvidas em áreas de proteção ambiental (APA) não se submetem ao critério do ente federativo que instituiu a unidade de conservação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é, de fato, CORRETA, e essa conclusão se apóia nos princípios estabelecidos no caput do art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011. Essa norma trata do licenciamento ambiental de atividades que possam impactar recursos ambientais, sejam elas poluidoras ou degradantes. O aspecto essencial aqui é a isenção do critério do ente federativo responsável pela criação da unidade de conservação no que diz respeito às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Portanto, isso implica que as atividades listadas – que possam utilizar esses recursos ou causar infrações ambientais – não estão sujeitas a essa regra específica do ente que instituiu a APAs. Em suma, a legislação visa garantir uma gestão ambiental mais abrangente e efetiva, priorizando a proteção dos ecossistemas, mas sem atravancar a execução de atividades que, de outra forma, poderiam ser fundamentais para o desenvolvimento sustentável. Assim, tanto a teoria quanto a prática indicam que as exceções mencionadas validam a assertiva apresentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em