Questão FC168922
Com relação às ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da faun
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para fins de cooperação institucional, os entes federativos podem se valer de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do poder público, desde que esses instrumentos sejam firmados com prazo determinado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão é considerada ERRADA ao analisar os artigos pertinentes da Lei Complementar nº 140/2011. O artigo 4º, inciso II estabelece que os entes federativos têm a possibilidade de formalizar instrumentos de cooperação institucional, como convênios e acordos, com órgãos e entidades públicas. Isso é fundamental para a articulação de esforços em políticas de meio ambiente.
Contudo, existe uma nuance importante no §1º desse mesmo artigo: a legislação menciona que os mencionados instrumentos de cooperação podem ser estabelecidos com prazo indeterminado. A afirmação errônea, portanto, reside na interpretação errada do caráter determinado ou indeterminado desses prazos.
Essa facilitação da cooperação entre os entes, sem a limitação de um tempo fixo, reforça a flexibilidade e a continuidade das ações voltadas ao meio ambiente, permitindo um encaminhamento mais eficaz dos esforços interinstitucionais. Por isso, a questão, ao não reconhecer essa flexibilidade, apresenta uma visão limitada do que a legislação prevê.
Dessa forma, a resposta correta é que a afirmativa está ERRADA por não apreender completamente o escopo dos instrumentos de cooperação previstos na legislação ambiental vigente.
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