Questão FC168923
Com relação às ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da faun
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os licenciamentos ambientais são concedidos por um único ente federativo. Porém, os demais, caso interessados, podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença, de maneira não vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos do referido ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e para compreendê-la, é essencial voltar-se ao artigo 13 da Lei Complementar nº 140/2011. Este artigo expressa que o licenciamento ambiental é uma atribuição exclusiva de um único ente federativo, o que significa que, para determinados projetos ou atividades, a responsabilidade de conceder a licença reside em apenas um órgão, conforme as competências que essa Lei delineia.
Além disso, o § 1º do mesmo artigo abre espaço para a participação de outros entes federativos que tenham interesse no assunto. Essas entidades podem, sim, apresentar suas opiniões ou preocupações, mas vale ressaltar que tal manifestação não é obrigatória e possui um caráter não vinculante.
Isso quer dizer que, embora possam contribuir com a discussão, elas não têm poder decisório sobre a concessão da licença. Portanto, a questão é acertada ao afirmar a primazia de um único ente no licenciamento, permitindo que outros se manifestem sem obrigatoriedade. Essa dinâmica respeita os procedimentos estabelecidos, promovendo um equilíbrio entre as competências dos diferentes níveis de governo.
**Concluindo**, a resposta correta reflete um entendimento claro da estrutura de competências em matéria de licenciamento ambiental, sendo fundamental para a atuação integrada e colaborativa em prol da proteção ambiental.
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