Questão FC168925
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo. O zoneamento ec
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O zoneamento ecológico-econômico, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, busca delimitar áreas de livre exploração econômica dos recursos naturais, sem a imposição de limitações ou vedações àquelas faixas de distribuição espacial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser classificado como ERRADO é fundamentado no que o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 4.297/02 traz à luz. Este artigo deixa claro que o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) não é uma mera carta branca para a exploração desenfreada dos recursos naturais, mas sim um sistema que busca organizar e regular as atividades econômicas de forma que respeitem as particularidades ecológicas das regiões.
O parágrafo único destaca que o ZEE considera as fragilidades e as limitações dos ecossistemas, estabelecendo vedações e restrições que visam proteger a integridade ambiental. Isso significa que áreas de exploração econômica não serão definidas sem responsabilidade, mas sob critérios rigorosos que levam em conta a importância dos serviços ambientais e do capital natural.
Além disso, o ZEE pode até requerer a relocalização de atividades que sejam incompatíveis com suas diretrizes, reforçando que o desenvolvimento econômico deve sempre caminhar lado a lado com a sustentabilidade e a conservação. Portanto, a assertiva de que o ZEE permite exploração econômica irrestrita é não só equivocada, mas ignora os pilares fundamentais da política ambiental brasileira, que visa um futuro onde progresso e preservação coexistam.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em