Questão FC168926
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. Os produtos resultantes de um zoneamento ecológico-econômico dev
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os produtos resultantes de um zoneamento ecológico-econômico devem ser disponibilizados na íntegra para o público em geral, em linguagem e formato acessíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA pois ignora uma nuance importante da regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 4.297/2002. Este decreto, que operacionaliza o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), articula a necessidade de que as informações resultantes desse zoneamento sejam, sim, disponibilizadas ao público, porém existem ressalvas cruciais. O princípio da transparência é claro: os dados devem ser acessíveis de forma que todos possam entender e utilizar, em formatos e linguagens apropriadas. No entanto, essa divulgação é restrita no que diz respeito a informações que possam ameaçar a segurança nacional ou interesses estratégicos do país. Portanto, enquanto a ideia de transparência é fundamental, o que a questão ignora é que a proteção de dados sensíveis é uma prioridade, estabelecida para garantir a integridade do território nacional. Assim, a divulgação não se estende a todo e qualquer dado do ZEE, mas sim àqueles que não comprometam a segurança nacional, conforme previsto no artigo 15, parágrafo único. É essencial compreender essa balança entre acesso à informação e segurança para entender o papel do ZEE dentro da legislação ambiental brasileira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em