Questão FC168930
Com relação ao estudo de impacto de vizinhança (EIV), ao zoneamento ambiental e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o item subsequente. O zoneamento ecológic
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O zoneamento ecológico-econômico (ZEE), instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, deve sujeitar-se aos acordos internacionais em todos os aspectos que digam respeito a medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar o cumprimento dos contratos e a consecução dos objetivos econômicos colimados pelas partes, organizando, de forma vinculada, as decisões, ações e estratégias dos agentes públicos e privados nacionais e internacionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), conforme delineado pelo Decreto nº 4.297/2002, desempenha um papel crucial na integração do uso sustentável dos recursos naturais com o desenvolvimento econômico das regiões do Brasil. Este instrumento é projetado para categorizar áreas em diferentes níveis de proteção ambiental, visando a harmonização entre as características ecológicas locais e as atividades econômicas. Ao analisarmos o artigo 2º do referido Decreto, percebemos que o ZEE deve ser respeitado na execução de planos e projetos, tanto públicos quanto privados, assegurando assim a qualidade ambiental e a conservação da biodiversidade. No entanto, o Decreto não impõe uma subordinação das diretrizes do ZEE às obrigações estabelecidas por acordos internacionais. Isso significa que, embora o ZEE busque uma governança ambiental adequada, ele não é automaticamente vinculado a compromissos globais que possam existir, ressaltando uma autonomia na gestão do território e uma flexibilidade nas decisões que envolvem o desenvolvimento sustentável no Brasil. Portanto, afirmar que o ZEE deve se submeter necessariamente a tais acordos alheios ao contexto nacional é uma interpretação equivocada.
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