Questão FC168931
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que coub
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos relativos à implantação de ferrovias federais, hidrovias federais e portos organizados, independentemente do volume de carga neles movimentado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO e esta afirmação se apoia em uma análise minuciosa do Decreto nº 8.437/2015, que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental no âmbito da União.
No artigo 3º, encontramos a enumeração de diversos empreendimentos e atividades que devem passar pelo licenciamento ambiental federal, que inclui rodovias, ferrovias, hidrovias e portos organizados. No entanto, é crucial destacar que nem todas as instalações portuárias estão sujeitas a este licenciamento.
Segundo o inciso IV, os portos organizados apenas requerem licenciamento se movimentarem um volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano. Portanto, se uma instalação portuária não atingir esses critérios, ela não será licenciada pelo órgão ambiental federal.
Isso implica que a competência da União para licenciar atividades não é absoluta e depende de parâmetros específicos. Por essa razão, a assertiva em questão se mostra imprecisa, justificando que a resposta é, de fato, ERRADA.
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