Questão FC168933
A construção de uma barragem para disposição de rejeito mineral foi considerada pelo órgão ambiental competente como potencialmente causadora de significativa degradação para fins
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
No caso em questão, será obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), podendo o órgão ambiental solicitar a elaboração de relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), caso julgue necessário que seja conferida publicidade aos impactos do projeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está incorreta porque a elaboração do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) é uma exigência complementar ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme explicitamente disposto na Resolução CONAMA nº 01/1986. O artigo 2º estabelece que esse relatório deve ser submetido à apreciação dos órgãos ambientais competentes, sendo um meio essencial para a transparência e a publicidade dos impactos ambientais de projetos de grande envergadura. Além disso, o artigo 11 assegura que o RIMA deve ser acessível ao público, respeitando, em casos específicos, o sigilo industrial. Nesse contexto, é importante frisar que, mesmo que o órgão ambiental não estime a necessidade de um RIMA, a complexidade do projeto ou sua localização pode exigir essa análise para uma apropriação consciente das consequências que ele acarreta, promovendo assim uma participação pública mais efetiva e informada.
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