Questão FC168936
Julgue o item subsequente, à luz das resoluções do CONAMA e da legislação ambiental vigente. No procedimento de licenciamento ambiental, a audiência pública poderá ser dispensada.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No procedimento de licenciamento ambiental, a audiência pública poderá ser dispensada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está correta devido à interpretação dos dispositivos legais que regem o processo de licenciamento ambiental e o papel das audiências públicas.
A Resolução CONAMA nº 01/86 estabelece a necessidade de realizar estudos sobre os impactos ambientais, mas ressalta que a execução de audiências públicas é uma alternativa disponível, e não uma imposição.
No § 2º do Art. 11, está estipulado que o órgão competente pode conduzir audiências para receber contribuições sobre o EIA/RIMA, mas a realização deste procedimento é facultativa, dependendo da avaliação do órgão quanto à sua necessidade.
Ademais, a Resolução CONAMA nº 09/87 reforça essa ideia, indicando que audiências públicas devem ser realizadas quando requeridas por um número mínimo de cidadãos ou por entidades civis.
Essas regulamentações demonstram que, embora as audiências públicas sejam um importante canal de participação, sua utilização não é obrigatória, configurando-se como uma ferramenta que pode ser dispensada quando não se justificar sua realização. Assim, compreendemos que a possibilidade de não realização da audiência pública em certas circunstâncias é compatível com o disposto nas normas ambientais, o que legitima a afirmação de que a audiência pública pode ser dispensada.
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