Questão FC168951
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue. De aco
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Resolução n.º 1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), quando o órgão estadual competente determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o município deverá fornecer as instruções adicionais que se fizerem necessárias, conforme as peculiaridades do projeto e as características ambientais da área.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é, de fato, CORRETA. Para entender por que isso se aplica, precisamos focar no artigo 6º da Resolução CONAMA nº 1/1986, especialmente em seu parágrafo único. Este item legal estabelece que, ao requerer a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o órgão competente (seja estatal ou municipal) deve fornecer orientações específicas que considerem as particularidades do projeto e as características ambientais da região afetada. Isso é fundamental porque garante que as análises ambientais sejam adequadas ao contexto local, permitindo uma avaliação mais precisa dos impactos que a atividade pode gerar. Portanto, a correta interpretação desse dispositivo legal evidencia a necessidade e a responsabilidade do órgão regulador de guiar o processo, assegurando uma abordagem mais integrada e consciente na avaliação ambiental. Com isso, fica claro que a resposta está justificada e fundamentada em um princípio importante da legislação ambiental brasileira.
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