Questão FC168959
Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente susten
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), elaborado conforme o estudo prévio de impacto ambiental e o RIMA de novos empreendimentos, deverá indicar ao órgão licenciador todas as atividades causadoras de significativa degradação ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para esclarecer a resposta “ERRADO”, é fundamental compreender que o zoneamento ambiental e o licenciamento ambiental são ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), mas cumprindo funções distintas. De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o zoneamento é um instrumento previsto no artigo 9º, enquanto o licenciamento, delineado no inciso IV do mesmo artigo, se refere à autorização de atividades que possam impactar o meio ambiente. Além disso, a Resolução CONAMA nº 001/1986 traz uma atenção específica ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deve apresentar, conforme seu artigo 9º, não todos os impactos possíveis, mas sim os prováveis impactos ambientais da atividade em questão, com a devida análise de alternativas e parâmetros. Essa distinção é vital para entender por que a afirmação é errada. Portanto, misturar essas instrumentações e suas exigências resulta em uma interpretação equivocada da legislação em vigor, corroborando a decisão de gabaritar como “ERRADO”.
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