Questão FC168962
Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
Como se trata de uma obra pública, a autorização, por parte do órgão ambiental competente, para a extração de pedras e areia a serem utilizadas na execução do empreendimento, poderá ser dispensável, desde que esses minerais estejam localizados em florestas de domínio público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta está marcada como ERRADO, é fundamental analisar as implicações da Resolução CONAMA nº 01/1986 e a legislação pertinente à atividade mineral. Esta Resolução estabelece que as atividades que alteram o meio ambiente, incluindo a extração de materiais de Classe II, necessitam de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que devem ser aprovados pelo órgão ambiental competente. A extração de pedras e areias se enquadra nessa classificação, pois envolve o uso de recursos minerais diretamente relacionados à construção civil, conforme definido no antigo Código de Mineração, que diferencia as jazidas minerais em classes adequadas.
Além disso, a Resolução CONAMA 010/1990 reforça esta necessidade, afirmando que todas as atividades de mineração da Classe II devem ser previamente licenciadas. Isso elimina qualquer possibilidade de dispensa de autorização ambiental, independentemente do local da operação. Portanto, não é apenas uma questão de categorização, mas sim uma exigência legal que visa proteger outros elementos do meio ambiente de interferências indesejadas ou impactos negativos significativos. Assim, a conclusão de que a extração de pedras e areias não requer licenciamento está, de fato, incorreta, validando o gabarito como ERRADO.
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