Questão FC168963
Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
Nesse caso específico, o custo referente aos estudos necessários ao processo de licenciamento bem como o custo de análise para a obtenção das licenças ambientais correrão a expensas do ente público do estado de Santa Catarina.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Resolução CONAMA 001/1986 estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade financeira na realização de estudos ambientais, especialmente no que diz respeito ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). De acordo com o Artigo 8º, é o proponente do projeto, ou seja, o empreendedor, que arca com todas as despesas ligadas aos estudos, como a coleta de dados, análises e elaboração dos documentos necessários.
Assim, se a questão afirma que os custos serão suportados pelo ente público de Santa Catarina, isso contraria a normativa, pois o ônus deve recair sobre o responsável pela iniciativa do projeto. Portanto, a afirmação de que “os custos correrão por conta do ente público” está CORRETA, considerando que a lógica apresentada é a ordem natural prevista pela legislação.
A correta interpretação dos artigos da resolução é essencial para a compreensão do papel dos envolvidos e a adequada aplicação das normas ambientais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em