Questão FC168968
Uma construtora venceu o processo licitatório para a construção de uma estrada de rodagem, que terá duas faixas de rolamento e ligará três estados da Federação. Acerca do licenciam
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação do impacto ambiental dessa obra, julgue o item seguinte.
De acordo com resolução do CONAMA, o prévio licenciamento ambiental para a construção dessa estrada é de caráter facultativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A questão aborda a Resolução CONAMA nº 1/1986, que estabelece diretrizes fundamentais para a avaliação de impactos ambientais em atividades que possam alterar o ecossistema. A afirmação de que o licenciamento ambiental é facultativo para a construção de uma estrada é absolutamente incorreta. Na verdade, essa Lei enfatiza que o licenciamento é obrigatório em situações específicas.
O Artigo 2º da resolução deixa claro que atividades como a construção de estradas que possuam duas ou mais faixas de rolamento exigem a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os quais devem ser previamente aprovados pelos órgãos competentes.
Assim, a resolução não só exige essa formalidade, mas também cria um mecanismo de proteção ao meio ambiente, sem margem para interpretações que possam sugerir o contrário.
Portanto, a ideia de que o licenciamento poderia ser dispensado é, na verdade, um equívoco jurídico que ignora a clareza e a intenção da norma. Dessa forma, a resposta está definitivamente ERRADA.
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