Questão FC168970
Um aterro sanitário será construído em local afastado de grandes centros urbanos. A obra, considerada de grande vulto, deverá ser concluída em curto prazo de tempo para atender a d
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com referência a essa situação, julgue o item subsequente, de acordo com as Resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997.
Uma vez que a obra é de interesse coletivo, as despesas com a contratação de profissionais para realização dos estudos de impacto ambiental deverão ficar a cargo do órgão licenciador federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por um aspecto fundamental das legislações que regem o licenciamento ambiental, especificamente as Resoluções do CONAMA.
A Resolução CONAMA n.º 237/1997, em seu Art. 11, deixa claro que os custos associados à contratação de profissionais para realizar os estudos necessários ao processo de licenciamento são de responsabilidade do empreendedor.
Isso se reforça na Resolução CONAMA n.º 1/1986, no Art. 8º, onde está explicitado que todas as despesas relacionadas à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), incluindo a coleta de dados, análises e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), também devem ser custeadas pelo proponente do projeto.
Portanto, mesmo em situações de interesse coletivo, a obrigação financeira não recai sobre o órgão licenciador, mas sim sobre o responsável pela implementação do projeto, evidenciando um dos princípios que garantem a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental no Brasil. Essa dinâmica operacionaliza a lógica de que aqueles que propõem ações potencialmente impactantes têm a responsabilidade de assegurar que elas sejam realizadas de maneira apropriada e com a devida consideração pelos impactos ambientais.
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