Questão FC168973
A respeito do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue o item. Ao apresentar o RIMA ao órgão ambiental competente, o empreendedor deve abrir mão do sigilo industrial desse doc
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ao apresentar o RIMA ao órgão ambiental competente, o empreendedor deve abrir mão do sigilo industrial desse documento, para completa análise pelos interessados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está INCORRETA ao afirmar que o empreendedor deve abrir mão do sigilo industrial ao submeter o RIMA ao órgão ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, o sigilo industrial deve ser respeitado, garantindo assim a proteção das informações que possam ser sensíveis para o empreendedor.
O que a norma estabelece é que, enquanto os dados que não estão protegidos por sigilo industrial devem ser acessíveis ao público, o mesmo não se aplica ao conteúdo que possa comprometer a competitividade do negócio. São esses parâmetros que asseguram o equilíbrio entre a transparência necessária para a análise ambiental e a proteção dos direitos do empreendedor. Portanto, é fundamental que os interessados compreendam que, embora a legislação incentive a publicidade dos estudos ambientais, ela também resguarda informações confidenciais, respeitando o princípio do sigilo que a atividade empresarial requer.
Em suma, o RIMA deve ser apresentado de forma acessível, mas sem que o sigilo industrial seja comprometido, conforme estabelece o Art. 11 da mencionada resolução.
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