Questão FC168979
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item que se segue. A realização d
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A realização de audiência pública é umas das condições para a obtenção de licença ambiental para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA, pois o artigo 2º da Resolução CONAMA nº 9/1987 aponta de maneira clara as condições que determinam a realização de uma Audiência Pública.
Segundo o dispositivo, essa audiência não é um pré-requisito automático para a concessão de licenças ambientais. Ela ocorrerá apenas em situações específicas: quando a autoridade ambiental julgar ser necessário, ou quando houver solicitações formais de entidades civis, do Ministério Público ou de um grupo de 50 cidadãos ou mais.
Dessa forma, a Audiência Pública é uma ferramenta importante de participação e controle social, mas não se configura como condição obrigatória para todas as licenças ambientais. O que se deve destacar aqui é a flexibilidade e o caráter situacional dessa exigência, permitindo que o órgão competente utilize seu critério de conveniência e oportunidade, reafirmando a importância do diálogo na preservação ambiental.
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