Questão FC168980
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está marcada como ERRADA devido à interpretação equivocada das disposições contidas na Resolução CONAMA nº 237/1997. Para entender essa questão, é essencial observar que o artigo 14 da referida resolução estabelece claramente que o órgão ambiental possui a faculdade de determinar períodos distintos para a análise das diferentes categorias de licenças ambientais, como a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).
De acordo com o texto, o prazo padrão para a análise dessas licenças é de até seis meses, contados a partir do protocolo do pedido, podendo ser estendido para doze meses em casos que demandam um estudo mais robusto, como o Estudo de Impacto Ambiental acompanhado do seu Relatório (EIA/RIMA) ou ainda na presença de audiência pública. Portanto, a afirmativa que contraria esses prazos fixados está equivocada, pois desconsidera a flexibilidade que o legislador concedeu ao órgão ambiental para adequar os prazos às especificidades de cada caso, enfatizando a importância da análise criteriosa de empreendimentos com diferentes graus de impacto ambiental.
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