Questão FC168981
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo. Uma avaliação d
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Uma avaliação de impacto ambiental pode ocorrer dentro ou fora de um processo de licenciamento ambiental, enquanto a confecção do estudo prévio de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) somente pode ocorrer dentro do processo de licenciamento ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é correta porque a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um componente central da Política Nacional do Meio Ambiente, consagrada no artigo 9º, inciso III da Lei nº 6.938/1981. Essa legislação afirma que a AIA pode ser aplicada em diversos contextos, não apenas no âmbito do licenciamento ambiental, mas também em planos e políticas que possam provocar impactos ambientais significativos. É importante notar que, dentro do processo de licenciamento, são exigidos o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que só são necessários quando o potencial de degradação ambiental é considerado significativo, como aponta o artigo 225, §1º, IV da Constituição Federal e também a Resolução CONAMA nº 237/97. Nesse sentido, o EIA/RIMA são instrumentos específicos para determinados empreendimentos de maior risco, sendo que a AIA, por sua vez, é um conceito mais amplo e pode ser utilizada fora do contexto do licenciamento. Assim, fica claro que a distinção apresentada na questão é pertinente e, portanto, a resposta declarada como certa é justificada e alinhada com a legislação ambiental vigente.
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