Questão FC168982
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que coub
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No âmbito da análise para a obtenção de licença ambiental, é facultado ao empreendedor solicitar o acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está, de fato, correta. Para compreender essa resposta, é crucial analisar o artigo 13 e seu parágrafo único na Resolução CONAMA nº 237/97. Este dispositivo estipula que o custo associado à análise para a concessão da licença ambiental deve ser estabelecido através de norma legal, com o intuito de garantir que o empreendedor arque com os custos efetivamente gerados pelo órgão ambiental.
O parágrafo único introduz um aspecto importante, ao assegurar que o empreendedor pode solicitar acesso à planilha de custos utilizada na análise de sua licença. Isso promove a transparência no processo de licenciamento ambiental, permitindo que o interessado compreenda e questione os valores cobrados, se necessário.
Assim, evidencia-se que a legislação não apenas define parâmetros claros sobre custos, mas também **fomenta a participação do empreendedor na gestão ambiental**, o que é um aspecto essencial da legislação ambiental contemporânea.
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