Questão FC168984
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue o item a seguir. Após a fase de instalação, é vedada a alteração das condicionantes e medidas de con
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Após a fase de instalação, é vedada a alteração das condicionantes e medidas de controle da licença ambiental emitida pelo órgão ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA porque ignora as disposições da Resolução CONAMA nº 237/97, especialmente em seu artigo 8º, que detalha as licenças ambientais. Neste contexto, é essencial compreender que:
1. A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa, onde se aprova a viabilidade ambiental do projeto e se definem os condicionantes que devem ser seguidos nas etapas subsequentes.
2. A Licença de Instalação (LI) permite a construção do empreendimento, conforme as especificações já definidas e os requisitos condicionantes estabelecidos na LP.
3. Já a Licença de Operação (LO) confirma se todas as etapas anteriores foram respeitadas antes do início da operação.
O aspecto crucial a destacar é que a legislação permite revisar as condicionantes e os controles ambientais ao longo do tempo, especialmente durante a fase de operação. Portanto, a afirmação de que não podem haver alterações é factualmente incorreta, uma vez que a legislação visa monitorar e ajustar continuamente as práticas ambientais em resposta a novas informações ou condições. Assim, a ideia de um bloqueio permanente nas condicionantes é um entendimento inadequado da dinâmica do licenciamento ambiental.
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