Questão FC168985
Acerca do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais, julgue o item a seguir. Para o exercício de sua competência de licenciamento ambiental, o ente federado dev
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para o exercício de sua competência de licenciamento ambiental, o ente federado deve contar com profissional legalmente habilitado para o exercício dessa função.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está correta ao afirmar que a responsabilidade de contratar profissionais habilitados para a realização dos estudos ambientais recai sobre o empreendedor, e não sobre o ente federado. Como estipulado no artigo 11 da Resolução CONAMA nº 237/97, é o empreendedor quem deve arcar com os custos e se responsabilizar pela elaboração dos estudos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Esses documentos são essenciais para a análise dos possíveis impactos que um empreendimento pode causar ao meio ambiente e são considerados pré-requisitos para a concessão de licenças. O órgão ambiental, por sua vez, assume a função de avaliador e fiscalizador, garantindo que os estudos apresentados atendam a todos os requisitos legais e técnicos necessários.
Assim, em suma, a atuação do ente federado é voltada para a avaliação da qualidade e consistência dos estudos, exercendo seu papel de controle, sem que tenha a obrigação de dispor de profissionais para a criação dos mesmos, conforme claramente estabelecido na legislação ambiental vigente.
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