Questão FC168988
Julgue o item subsequente, à luz das resoluções do CONAMA e da legislação ambiental vigente. Quando o impacto ambiental de âmbito regional de uma obra pública for significativo, o
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o impacto ambiental de âmbito regional de uma obra pública for significativo, o IBAMA estará impedido de delegar o licenciamento para estados da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender a resposta como ERRADA, vamos aprofundar na Resolução CONAMA nº 237/1997, especificamente no artigo 4º, §2º. Este dispositivo legal, ao tratar do licenciamento ambiental, indica que o IBAMA é o órgão responsável por conceder licenças para empreendimentos com significativo impacto ambiental em escala nacional ou regional. Contudo, é fundamental notar que a competência do IBAMA pode ser delegada aos Estados, mas somente para atividades que tenham um impacto ambiental considerado regional e significativo. Isso implica que o IBAMA não pode simplesmente repassar a responsabilidade de licenciamento para qualquer situação; a natureza do impacto é crucial. Assim, se um projeto gera um impacto ambiental de significativa magnitude e está no âmbito regional, o IBAMA deve analisar a situação diretamente, não podendo delegar essa tarefa sem critério. Portanto, a frase que sugere que o IBAMA está ‘impedido’ de delegar é um equívoco interpretativo, pois sua atuação é permitida, desde que atenda as condições estabelecidas.
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