A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF. Não conflita com a garantia constitucional de autonomia polí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ADI 2.238 e o Art. 51 da LRF foram considerados constitucionais pelo STF, razão pela qual a afirmação foi julgada CERTO. O Supremo entendeu que a obrigação de Estados e Municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União visa apenas à consolidação das contas nacionais e à transparência fiscal.

Essa exigência não compromete a autonomia política dos entes federativos, porque não cria subordinação administrativa nem retira competências decisórias locais; trata-se de um dever de informação para fins de apuração e divulgação agregada. As medidas sancionatórias por descumprimento são voltadas à efetividade da norma fiscal, sendo proporcional a limitação imposta.