Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. A

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque a LRF disciplina não apenas os entes federativos, mas também as empresas estatais que, por sua condição de dependência financeira, sujeitam-se às regras de responsabilidade fiscal.

O texto da Lei Complementar reconhece a figura de empresa controlada e, especificamente, de empresa estatal dependente, definida como aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio ou de capital.

Assim, quando a estatal controlada recebe esses aportes para despesas correntes ou de capital, aplica-se a LRF, observando-se, porém, a exclusão do recebimento de recursos decorrentes de aumento de participação acionária.