Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente e a obediência a limites e condições quanto a diversos fatos administrativos, não sua exclusão.

Em vez de serem excetuadas, a renúncia de receita, a geração de despesas com pessoal, a dívida consolidada e mobiliária e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, estão expressamente sujeitas a limites e condições. Logo, não podem ser tratadas como exceção que afasta a disciplina fiscal.

Além disso, mencionar dívidas "consolidadas pela União" e suposta autorização do Senado Federal para eximir municípios é impreciso, pois a LRF impõe regras ao ente gestor e a eventual autorização não elimina a necessidade de observância dos limites legais.