Questão FC169110
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro. Uma empresa será considerada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma empresa será considerada estatal dependente caso ela seja controlada pelo Estado e receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz, com precisão, o conceito legal de empresa estatal dependente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a LRF (art. 2º), empresa controlada é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente federativo, e empresa estatal dependente é a controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, para custeio em geral, ou para investimento em capital.
Importante: ficam excluídos do conceito os recursos destinados ao capital quando provêm de aumento de participação acionária, portanto esses aportes não caracterizam dependência.
Essa definição tem efeitos sobre a consolidação fiscal e limites impostos pela Constituição e pela LRF à gestão orçamentária e financeira.
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