Questão FC169111
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos l
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida (RCL) desempenha um papel vital no monitoramento das metas e limites fiscais, especialmente nas esferas municipal, estadual e federal.
A RCL, no nível municipal, é calculada sem as deduções referentes a transferências constitucionais, ou seja, os recursos que o município recebe, não são considerados na apuração. Isso é um aspecto crucial, pois enquanto a União e os Estados têm deduções por transferências, os Municípios apenas recebem tais somas sem concedê-las a outros entes federativos.
Como ditado no artigo 2º, IV da LRF, a RCL é definida como a soma das receitas tributárias, de contribuições e transferências correntes, dentre outras, sem as deduções mencionadas anteriormente. Logo, isso estabelece uma base clara para que os Municípios fiscalizem suas atividades financeiras, garantindo que as despesas com pessoal, limites de endividamento, operações de crédito e muitas outras obrigações respeitem os parâmetros legais, o que fortalece a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública.
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