Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Receita corrente líquida inclui expressamente as receitas agropecuárias segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, por isso o item é CERTO. A norma lista as categorias de receitas correntes que compõem a RCL, entre elas as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

Em termos práticos, trata‑se de receitas de exploração agrícola e pecuária consideradas corrente, não de capital, e por isso integráveis na base de cálculo usada para limites e parâmetros fiscais. A composição pode ser sintetizada por \(RCL = \sum(tributárias+contribuições+patrimoniais+industriais+agropecuárias+serviços+transferências+outras) - deduções\).