Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos. A Receita Corrente Líquida (RCL) é um conceito de receita, calculada como \(RCL = RCB - \text{deduções legais}\), e não uma medida de despesas; portanto, a expressão de que "a despesa de pessoal não faz parte do cálculo da RCL" está incorreta no sentido pretendido pela LRF.

A LRF exige que o gasto com pessoal seja verificado em relação à RCL para fins de limites e controle. Há, contudo, uma exceção específica: o art. 2º, §2º e o art. 19, §1º, V dispõem que recursos da União destinados ao custeio de pessoal não serão computados na RCL do Distrito Federal, Amapá e Roraima. Por isso a questão é questionável e a afirmação geral é incorreta.