Questão FC169115
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. A receita corrente líquida é
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A receita corrente líquida é calculada a partir da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa expressamente a forma de apuração da receita corrente líquida. Segundo o dispositivo legal, soma‑se a receita arrecadada no mês em referência e nos onze meses anteriores, tendo-se de excluir as duplicidades.
Em forma de fórmula: \(RCL=\sum_{k=0}^{11}R_{m-k}-D\), onde \(R_{m-k}\) são as receitas arrecadadas em cada mês do período de 12 meses e \(D\) representa as duplicidades eliminadas, por exemplo, receitas transferidas entre entes que seriam computadas duas vezes na consolidação.
Essa apuração móvel de 12 meses permite avaliar limites fiscais e comparações periódicas de maneira estável e isenta de registros duplicados.
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