Questão FC169116
Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item. O principal objetivo da LRF é garantir a sustentabilidade fiscal do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O principal objetivo da LRF é garantir a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, promovendo o equilíbrio das contas públicas, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar nº 101/2000 tem como finalidade central a sustentabilidade fiscal dos entes públicos, garantindo o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão e a responsabilidade na utilização de recursos.
Para alcançar isso, a LRF exige planejamento, estabelecimento de metas fiscais e observância de limites para despesas com pessoal, dívida e renúncia de receitas, além de condições para operações de crédito e garantias.
Também impõe prestação de contas periódica e publicidade dos demonstrativos (arts. 50 a 55) e prevê responsabilização por descumprimento, instrumentos que asseguram monitoramento e correção de desvios, efetivando o objetivo declarado.
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