Questão FC169117
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. º 101/2000. A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e t
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o conteúdo do art. 1º da Lei Complementar 101/2000. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo medidas que promovam previsibilidade e correção de desvios para preservar o equilíbrio das contas.
O dispositivo prevê que essa responsabilidade pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios, mediante o cumprimento de metas entre receitas e despesas e a observância de limites e condições relativos, por exemplo, à renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Portanto, a afirmação está em conformidade com a LRF, justificando o julgamento como certo.
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